O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), publicou o edital de intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa de embalagens, convocando 9.469 empresas para apresentarem a “a)Comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340, de 2019 no que se refere ao cadastro Justo ao órgão ambiental – IMASUL ou ainda apresentarem “b)Justificativa pelo não cadastramento em razão de não incidência nas hipóteses do referido Decreto nº 15.340”
Consta no Edital que “Na hipótese de não enquadramento nos itens “a” e “b”, a empresa que possuir interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável via Termo de Ajustamento de Conduta deverá entrar em contato com o MPMS e IMASUL
Foi feita reunião de alinhamento com o escritório de advocacia Felsberg.
Na próxima sexta feira dia 04/12/20 será realizada reunião com empresas associadas da ABRA para orientação e deliberação sobre como a ABRA e as empresas irão atuar em relação ao tema.
Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA