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Portaria estabelece níveis de classificação de risco de atividades econômicas


Foi publicada a portaria nº 196, de 8 de janeiro de 2021 que revogou a portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020. A nova portaria estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita e traz os prazos máximos para registro de estabelecimentos, registro de produtos, certificações para exportações, dentre outros que são de interesse do setor de reciclagem animal.

Acesse os links abaixo com as referidas portarias.

PORTARIA Nº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

PORTARIA Nº 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Outro tema de interesse foi a publicação da Lei Nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;

Para consulta on-line, segue link oficial do Governo Federal: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394

Também foram publicadas regras para emissão e recebimento de Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal-DIPOA, e procedimentos para habilitação de estabelecimentos interessados em exportar ao México, Colômbia e Cuba.

Fonte: Assessoria de Comunicação ABRA

Marcelo Lara, jornalista – Consultor de Comunicação